Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma LMS da Universidade Corporativa Saber Senac disponibilizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Administração Nacional a todo o corpo funcional (Departamento Nacional e os 27 Departamentos Regionais).

Objetivo do serviço: O objetivo do serviço é promover a disseminação e atualização do conhecimento institucional, além do aperfeiçoamento de competências de todo o corpo funcional, por meio de diferentes estratégias, ferramentas e práticas de gestão do conhecimento e de educação corporativa.

1. Controlador: O responsável pelo serviço e decisão sobre o tratamento de dados pessoais será o Senac, inscrito no CNPJ sob n° 33.469.172/0001-68, de acordo com os artigos 7º e 11º da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). 

2. Operador: O Senac – Administração Nacional é responsável pela gestão, operação, manutenção e disponibilização dos acessos à plataforma LMS, bem como planejamento e oferta das soluções educacionais para todo o corpo funcional do Departamento Nacional e dos 27 Departamentos Regionais, além de ser o responsável pelo tratamento dos dados pessoais em conjunto com o fornecedor.

3. Processador: Fornece as ferramentas técnicas necessárias para operação e disponibilização da plataforma.

4. Usuário registrado: É o destinatário final do conteúdo e quem, em última análise, usa o serviço.

5. Solução: Composta pela plataforma Web e por aplicativo. A versão web estará disponível na URL indicada pelo Operador, e a versão móvel estará disponível sem custo adicional no Google Play ou Apple Store.

O acesso à plataforma é gratuito e sem custo adicional para o usuário final previamente autorizado e implica a aceitação sem reservas destes Termos e Condições de uso. Os elementos intermediários dos Termos e Condições são definidos da seguinte forma.

Termos de uso do serviço

1. Usuário registrado

O usuário final obterá suas credenciais de acesso previamente com o Operador para acessar e se autenticar adequadamente na plataforma.

2. Conteúdo

O Operador estabeleceu um portfólio de cursos e recursos educacionais organizado por escolas e com diferentes ações educacionais.

3. Links de terceiros

Estes Termos e Condições de Uso referem-se apenas à solução e não se aplicam a links ou sites de terceiros acessíveis a partir deste serviço.

4. Tempo durante o qual o serviço é prestado

O serviço é fornecido enquanto o usuário permanecer ativo como empregado do Departamento Nacional ou Departamento Regional do Senac.

O usuário terá seu acesso registrado e autorizado pelo Operador e, ao acessar a plataforma, utilizará os identificadores válidos e a chave de acesso fornecida previamente.

O identificador e a senha são intransferíveis e de uso pessoal, não comercial, sendo o usuário o único responsável pela segurança dos acessos, evitando que suas credenciais possam ser conhecidas por terceiros. É recomendável ao usuário trocar a senha periodicamente, o que pode ser feito acessando o perfil na plataforma a qualquer momento. A escolha da senha seguirá a Política de Segurança da instituição para a utilização de “senhas fortes”.

O usuário se compromete a comunicar imediatamente ao Operador a eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

5. Usos proibidos

   • Modificar, adaptar, manipular, transformar, traduzir ou criar trabalhos derivados com base nos conteúdos disponibilizados nas plataformas, ou realizar qualquer outro uso que viole a lei de direitos autorais.

   • Usar programas que extraem automaticamente documentos em massa de diferentes recursos eletrônicos (robôs etc.).

   • Usar a plataforma ou o conteúdo incluído para qualquer finalidade comercial ou ilegal.

   • Copiar e armazenar os conteúdos disponibilizados na plataforma, salvo os casos em que essa ação for previamente autorizada pelo Operador por meio da opção de download.

   • Contornar, excluir, alterar, desativar, bloquear, ocultar ou frustrar qualquer proteção de conteúdo ou outros elementos disponíveis na plataforma.

   • Usar a técnica de captura de tela para ignorar qualquer marca registrada, logotipo ou qualquer informação proprietária, incluindo imagens, textos e formulários da Web.

   • Usar qualquer metadado ou texto oculto com os nomes ou marcas registradas.

   • Usar métodos ou sistemas de recuperação de informações fora da plataforma, como spiders, raspagem ou outros meios automáticos.

   • Usar a plataforma de forma a afetar a estabilidade dos servidores, o comportamento dos aplicativos móveis e do software do servidor, bem como para fins de coleta de dados, robôs, raspagem ou qualquer sistema semelhante ou ferramenta de coleta ou extração de dados do Serviço.

   • Usar qualquer método de coleta ou extração de dados da plataforma.

   • Usar qualquer logotipo da Universidade Corporativa Saber Senac ou qualquer outra marca registrada ou gráfico sem a permissão prévia da instituição por escrito.

   • Fornecer suas credenciais de acesso à plataforma a terceiros.

A violação de qualquer uma das restrições acima pode resultar no cancelamento do acesso à plataforma. O Operador se reserva todos os direitos à sua disposição para exigir compensação legal em caso de violação destes termos.

6. Segurança

Os seguintes padrões internacionais são atualmente aplicados por padrão à plataforma LMS.

• ISO 27001 Sistema de Segurança da Informação.

• ISO 22301 Sistema de Continuidade de Negócios.

• ISO 27701 Gerenciamento de informações de privacidade.

• ISO 27017 Controles de segurança para serviços em nuvem.

• ISO 27018 para proteção de informações pessoais na nuvem.

• ENS (Esquema de Segurança Nacional) categoria Alta, aplicável na Espanha.

• ISO 9001 Sistema de gerenciamento de qualidade.

• ISO 17068 Repositório confiável de terceiros para documentos eletrônicos.

• Une-EN 301549 Requisitos de acessibilidade para produtos e serviços de TIC.

As conexões estabelecidas com a Web são feitas com segurança via HTTPS. Recomenda-se fazer logout do aplicativo após cada uso da solução.

7. Proteção de dados

As informações pessoais serão coletadas e utilizadas de acordo com a Política de Privacidade fornecida pelo Operador, cujo objetivo é preservar os dados dos usuários. A política está disponível para consulta na plataforma.

8. Direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a solução

Os direitos de propriedade intelectual e industrial são de titularidade do Senac – Administração Nacional, correspondendo-lhe o exercício exclusivo dos direitos de exploração da mesma sob qualquer forma e, em particular, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação.

Todo o conteúdo hospedado na plataforma da Universidade Corporativa Saber Senac (marcas, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, áudios, layouts, materiais didáticos, bem como os cursos) é protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais (direitos morais e patrimoniais ou econômicos), e qualquer tentativa de violação desses direitos será perseguida de acordo com regulamentações nacionais e internacionais.

Os terceiros titulares de direitos de propriedade intelectual e industrial sobre fotografias, logotipos e quaisquer outros símbolos ou conteúdos incluídos na solução concederam as autorizações correspondentes para sua reprodução, distribuição e disponibilização aos empregados.

9. Exclusão de responsabilidade

O Operador, juntamente com o Processador, envidará todos os esforços para garantir a disponibilidade ininterrupta da plataforma, bem como a ausência de erros em qualquer transmissão de informações que possa ocorrer. Entretanto, devido à própria natureza da internet, não é possível garantir esses extremos. Além disso, o acesso à plataforma poderá ser ocasionalmente suspenso ou restrito para fins de realização de reparos ou manutenção, ou para a introdução de novas soluções educacionais.

O Operador se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades da plataforma Saber Senac, bem como suspendê-la temporariamente ou cancelá-la a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao usuário. Da mesma forma, poderá modificar este Termo, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta na própria plataforma da Universidade Corporativa Saber Senac.

As possíveis causas de modificação podem ocorrer por motivos como sua adaptação a desenvolvimentos legislativos e mudanças na própria solução ou por motivos estratégicos ou corporativos.

A responsabilidade pelo uso da solução é exclusivamente do usuário. Exceto conforme estabelecido nestes Termos e Condições, o Operador não é responsável por qualquer perda ou dano que ocorra no uso da plataforma, tais como aqueles resultantes de falhas, avarias ou bloqueios na operação da solução (por exemplo, e sem limitação: erro nas linhas de comunicação, defeitos no hardware ou software da plataforma ou falhas na rede de internet). Da mesma forma, o Operador não será responsável por danos causados como resultado do uso impróprio ou inadequado da solução pelos usuários.

10. Modificação dos Termos e Condições

Se qualquer um destes Termos de Uso for declarado inválido, nulo ou, por qualquer motivo, ineficaz, tal condição será considerada excluída, sem que essa declaração afete a validade ou a aplicabilidade das condições restantes. No caso de atualização e/ou inclusão de termos, será solicitado ao usuário um novo aceite.

11. Lei aplicável e jurisdição

O usuário aceita que a legislação aplicável e os tribunais competentes para determinar quaisquer disputas decorrentes da interpretação ou aplicação destes termos e condições são as leis locais do país que rege a operação do Senac, onde a plataforma está sendo disponibilizada, e se submete, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição, aos tribunais e às cortes dessa jurisdição.

Rio de Janeiro, 11 de Novembro de 2024